| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 1961 |
| Date | 1961-11-30 |
| Ementa | Cria o Cargo de Escriturário. |
| native_id | 2060 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI Nº 324 Cria o Cargo de Escrituario A Câmara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no quadro do Pessoal da Prefeitura o cargo de Escriturario com os vencimentos anuais de Cr$48.000,00 (Quarenta e oito mil cruzeiros). Art. 2º - Para ocorrer à despesa de que trata está lei será consignada dotação propria na lei Orçamentária. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na data de 1º de Janeiro de 1.962. Mando portanto a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Piumhy – 30-11-61 ass. José Neca da Costa - Prefeito ass. Álvaro Cardoso Faria Filho - Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.