norma nº 325/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 325
Dispõe sôbre Despesa Municipais 
A Câmara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar, mediante 
concorrência publica ou administrativa, os seguintes serviços e despesas, até o 
Limite abaixo discriminados:
Aquisição de Moveis e Utensilios p/a a Camara M...................Cr$121.600,00
Ajuda de Custas aos Vereadores ................................................Cr$50.000,00
Transporte de Vereadores residentes fora da sede ......................Cr$3.400,00
Aquisição de Moveis e Utensilios para Administração Geral ......Cr$16.000,00
Subvenção à Santa Casa de Misericórdia ................................Cr$260.000,00
Idem à Sociedade S. Vicente de Paulo .......................................Cr$13.020,00
Idem à Caixa Escolar do Grupo Josino Alvim ...............................Cr$7.000,00
Idem à Caixa Escolar do Grupo Avelino de Queiroz .....................Cr$7.000,00
Idem à Caixa Escolar do Grupo Jose Vicente M. ..........................Cr$7.000,00
Idem à Associação Beneficiente Odete Valadares .....................Cr$10.100,00
Aquisição de Moveis e Utensílios para Escolas Rurais ..............Cr$34.000,00
Contribuição para ao Ginasio e Escola Tecnica de 
Comercio Prof. João Machado ...................................................Cr$30.000,00
Aquisição de material permanente para o serviço de 
Agua e Esgotos.......................................................................... Cr$ 30.000,00
Aquisição de material permanente para o serviço de 
Eletricidade e Telefones ............................................................Cr$200.000,00
Construção de Conservação e Calçamento ..............................Cr$400.000,00
Construção e Conservação de Rodovia .................................Cr$2.424.400,00
Aquisição de Veiculos e semoventes para o serviço de 
Limpeza Pública ..........................................................................Cr$20.000,00
Custeio e conservação de Veiculos ..........................................Cr$100.000,00
Subvenções extraordinarias à Instituição assistenciais
desportivas e recreativas do Municipio .......................................Cr$25.000,00
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Art. 2º - Para ocorrer as despesas de que se trata esta lei serão consignadas 
dotações proprias no orçamento para 1.962.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na 
data de 1º -1-62.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy – 30-11-961 
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho - Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.