norma nº 327/1961

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 327
Dispõe sobre despesas da Camara 
Municipal abre credito especial e da 
outras providencias 
A Câmara Municipal de Piumhy decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar mediante 
concorrencia publica ou administrativa, os serviços e despesas com aquisição de 
material permanente, impressos e demais despesas para o normal funcionamento 
da Câmara Municipal, bem como tôda a reforma necessária em seus moveis.
Art. 2º - Para atender à despesa de que trata o artigo precedente, fica aberto 
o crédito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Paragrafo Unico: Esse credito devera vigorar até 31 de Dezembro de 1.962.
Art. 3º - Ficam instituidas no orçamento para 1.962 as despesas com Ajuda 
de Custas aos Vereadores.
Paragrafo Unico: A ajuda de custas será de 1.000,00 (Um mil cruzeiros) à 
cada vereador presentes às reuniões ordinarias e extraordinarias da Câmara, de 
acôrdo com o regimento interno da mesma.
Art. 4º - Para atender à despesa constante do artigo anterior, serão 
consignadas dotações próprias na lei Orçamentária para 1.962.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na 
data de 1º-1-962.
Mando portanto a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução 
desta lei pertencer que a cumpram e se façam cumprir tão inteiramente como nela 
se contém.
Prefeitura Municipal de Piumhy 30 de novembro de 1.962 
 
ass. José Neca da Costa - Prefeito 
ass. Álvaro Cardoso Faria Filho - Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.