norma nº 594/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
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LEI Nº. 594/1971 
Dispõe sobre alteração da lei nº. 593. 
O povo de Piumhi por seus representantes à Câmara Municipal, decreta 
e eu em seu nome sob a proteção de Deus sanciono a seguinte lei. 
Art. 1º - A art. 4º da lei 593 de 25/08/1971 passa a ter a seguinte redação: 
a taxa dos juros contratuais que constar do mútuo será de 1,5% ao mês. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 18 de novembro de 1971. 
Américo Arantes 
Prefeito 
Silvio Soares Melo 
Secretário