norma nº 602/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 602
(Dispõe sôbre assinatura de convênio)
O Povo de Piumhi, por seus representantes à Câmara Municipal, Decreta, e 
eu, em seu nome, sob a proteção de Deus, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênio com o 
Ministério do Trabalho e Previdência Social, para manter uma pessoa responsável 
pelos serviços de competência do referido órgão nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a designar um funcionário 
competente, bem como abrir crédito especial de Cr$1.728,00 (Hum mil setecentos 
e vinte e oito cruzeiros) para ocorrer às despesas a que se refere o artigo 
primeiro.
Parágrafo Único: - O funcionário designado pelo Prefeito, perceberá a 
importância de um salário mínimo mensal.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em 
vigor, na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 31 de Maio de 1972.
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 Américo Arantes - Prefeito 
 
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 Sílvio Soares de Melo - Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.