norma nº 603/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 603
(Dispõe sôbre re-ratificação da Lei 53 de 
29 10 49)
A Câmara Municipal de Piumhi, Decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica retificada e ratificada, para efeito de averbação e transcrição, 
em nome da Emprêsa Brasileira de Correios e telégrafos, a lei nº. 53, de 29 10 49,
relativa a doação de terreno ao Departamento de Correios e Telégrafos, para 
construção da agência postal telegráfica desta cidade. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 31 de Maio de 1972.
_______________________________________________
 Américo Arantes - Prefeito 
 
 _____________________________
 Sílvio Soares de Melo - Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.