norma nº 611/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 611
(Dispõe sobre aquisição, permuta e 
doação).
O Povo de Piumhi, por seus representantes à Câmara Municipal decreta, e 
eu, em nome, sob a Proteção de Deus sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir do senhor Oliveiro
Alves Macedo um terreno com área de 3.937 m² situado à Rua Cromita esquina 
com Rua João Leite, até o valor de Cr$10.000,00 (Dez mil cruzeiros).
Art. 2º - Fica ainda o Executivo autorizado a permutar o terreno referido no 
art. 1º por outro pertencente ao senhor José Pamplona Paim com área de 3.150 
m² situado a Rua Getulio Vargas esquina com Rua João Leite.
Art. 3º - Fica o Govêrno Municipal autorizado a doar o terreno referido no 
artigo 2º ao Govêrno do Estado de Minas Gerais onde funcionará o GOT (Ginásio 
Orientado para o Trabalho).
Art. 4º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo 
autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cr$11.500,00 (onze mil e 
quinhentos cruzeiros), sendo Cr$1.500,00 (Hum mil e quinhentos cruzeiros para 
despesas com escrituras e registros.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 2 de março de 1973.
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 Bossuet Costa - Prefeito 
 
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 Boaventura Freire da Costa – Aux. Secretaria 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.