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norma nº 614/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 614 / 1973
Date 1973-03-02
EmentaDispõe sobre redução de taxas.
native_id2086

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 614
(Dispõe sobre redução de taxas).
O Povo de Piumhi, por seus representantes à Câmara Municipal, decreta, e 
eu, em nome, sob a Proteção de Deus sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a conceder à Sociedade de 
Melhoramentos Piumhiense Ltda, um desconto de 50% (cinquenta por cento) 
durante o corrente ano, no Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de 1º de março corrente.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 2 de março de 1973.
_______________________________________________
 Bossuet Costa - Prefeito 
 
 _____________________________
 Sílvio Soares de Melo - Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação. 

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