norma nº 617/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 617
(Reconhece de Utilidade Pública) 
O Povo de Piumhi, por seus representantes à Câmara Municipal, decreta, e 
eu, em nome, sob a Proteção de Deus sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Devido aos relevantes Serviços prestados à comunidade, fica 
declarado de Utilidade Pública, a Associação Beneficente “Odete Valadares”, com 
sede nesta cidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a mandar expedir o diploma 
aquela Entidade citada no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 25 de julho de 1973.
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 Bossuet Costa - Prefeito 
 
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 Sílvio Soares de Melo - Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.