norma nº 619/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 619
(Reconhece de Utilidade Pública) 
O Povo de Piumhi, por seus representantes à Câmara Municipal, decreta, e 
eu, em nome, sob a Proteção de Deus sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Devido aos relevantes serviços prestados a comunidade, fica 
declarada de Utilidade Pública, a Associação de Proteção da Maternidade e a 
Infância “Lactário”, com sede nesta cidade.
Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a mandar expedir o 
diploma àquela entidade citada no artigo 1º desta lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 16 de agosto de 1973.
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 Bossuet Costa - Prefeito 
 
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 Sílvio Soares de Melo - Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.