| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 1973 |
| Date | 1973-12-31 |
| Ementa | Dispõe sobre contrato de serviço de Telecomunicações. |
| native_id | 2098 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI Nº 627 (Dispõe sobre contrato de serviço de Telecomunicações). A Câmara Municipal de Piumhi, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado em todas as sua cláusulas, o anteprojeto de contrato a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Piumhi e o Conselho Estadual de Telecomunicação, conforme modelo que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei serão consignadas dotações próprias nas leis orçamentárias. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Piumhi, 31 de dezembro de 1973. _______________________________________________ Bossuet Costa - Prefeito _____________________________ Sílvio Soares de Melo - Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.