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norma nº 627/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 627 / 1973
Date 1973-12-31
EmentaDispõe sobre contrato de serviço de Telecomunicações.
native_id2098

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 627
(Dispõe sobre contrato de serviço de 
Telecomunicações).
A Câmara Municipal de Piumhi, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado em todas as sua cláusulas, o anteprojeto de contrato 
a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal de Piumhi e o Conselho Estadual de 
Telecomunicação, conforme modelo que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei serão consignadas 
dotações próprias nas leis orçamentárias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 31 de dezembro de 1973.
_______________________________________________
 Bossuet Costa - Prefeito 
 
 _____________________________
 Sílvio Soares de Melo - Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação. 

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