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norma nº 17/2018

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaDispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão de Servidor Público, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 017/2018.
Dispõe sobre a nomeação de Cargo em Comissão
de Servidor Público, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. Io. Nomear, a partir desta data, JOSÉ DE LIMA, brasileiro, divorciado, portador 
do RG n° 14.190.092, inscrito no CPF 436.463.366.68, residente e domiciliado na Rua João 
Pinheiro n° 41, Centro, Piumhi-MG, ao Cargo em Comissão: ASSESSOR LEGISLATIVO, 
CÓDIGO ASLEG, atendendo às disposições constantes da Lei Municipal n°. 1.951 de 06 de 
julho de 2010, alterada pelas Leis n°. 1987/2011, 1988/2011, 2.011/2011, 2.174/2014, 
2.199/2015, 2.217/2015 e 2.231/2016.
Art. 2o. O servidor, ora nomeado, assume o compromisso de exercer fielmente e com 
responsabilidade as atribuições inerentes do cargo para o qual foi designado.
Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Piumhi/MG, 16 de abril de 2018.
ANTONI
W —
O FERNANDO <
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
GOMES
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi 
publicado este, no quadro de avisos da Câmara 
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibiiização: 
Data da publicação:
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