norma nº 629/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 629
(Dispõe sobre doação de terreno e dá 
outras providências).
A Câmara Municipal de Piumhi decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o governo municipal autorizado a doar ao Departamento de 
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais DER/MG, um terreno com a 
área de 1.020 m² (Hum mil e vinte metros quadrados), pertencente ao Patrimônio 
Municipal e situado a Rua Rodolfo de Abreu esquina com Travessa Rodolfo de 
Abreu.
Art. 2º - O imóvel a ser doado destina-se a construção de uma casa de 
residência e galpão para oficina e guarda de veículos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de 1º de abril do corrente.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 9 de abril 1974
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 Bossuet Costa - Prefeito 
 
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 Sílvio Soares de Melo - Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.