norma nº 635/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 635
(Dispõe sobre o funcionamento da 
Biblioteca Pública e dá outras 
providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a adaptar o prédio situado à
Rua Oswaldo Cruz, nº. 172, para instalação e funcionamento da Biblioteca 
Pública Municipal de Piumhi, assim que o referido imóvel seja revertido para o 
Patrimônio do Município.
Art. 2º - Fica denominado o nome da Biblioteca Pública Municipal de Piumhi 
de Dª Maria Serafina de Freitas.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado, mediante decreto,
regulamentar o funcionamento da Biblioteca Pública Municipal de Piumhi
(B.P.M.P.).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 10 de outubro de 1974
 
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 Bossuet Costa - Prefeito 
 
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 Sílvio Soares de Melo - Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.