norma nº 641/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 641
(Dispõe sobre aceitação de imóvel e dá 
outras providencias)
A Camara Municipal de Piumhi, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Piumhi – MG autrorizada a receber 
doação de um terreno de propriedade do Senhor José Cirilo de Araujo situado no 
local denominado Paciência, medindo 50 X 50m, ou sejam 2 5002
(dois mil e 
quinhentos metros quadrados) confrontando por um lado com propriedade do 
Senhor Joaquim Alves de Melo, e pelos outros lados com o próprio doador.
Art. 2º - O imóvel a que refere o artigo anterior, destina-se à construção de 
unidade escolar, dando-se ao mesmo o valor de Cr$2.500,00 (Dois mil e 
quinhentos cruzeiros 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 3 de dezembro 1974
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 Bossuet Costa 
 Prefeito 
 
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 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.