norma nº 645/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 645
(Dispõe sobre abono provisório aos 
funcionários da Prefeitura)
A Câmara Municipal de Piumhi, decreta, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos funcionários 
ativos, inativos e pensionistas, um abono de 10% (dez por cento) sobre os 
vencimentos atuais, a partir de 1º de junho do corrente ano.
Parágrafo único - as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data 1º de junho de 1975.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de junho de 1975.
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 Bossuet Costa 
 Prefeito Municipal 
 
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 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.