norma nº 648/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 648
(Dispõe sobre aprovação de loteamento 
de terreno)
A Câmara Municipal de Piumhi, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado de conformidade com a planta que fica fazendo parte 
integrante desta lei, o loteamento de terreno de propriedade da firma Imobiliária 
Guimarães Ltda. Situado no bairro “Cidade Nobre”, desta cidade.
Art. 2º - Os serviços de utilidade pública, como sejam redes de água, e 
sistema de esgotos e redes distribuidoras de iluminação, correrão por conta dos 
interessados.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 02 de outubro de 1975.
 ____________________
 Bossuet Costa 
 Prefeito Municipal 
 
 _____________________
 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.