norma nº 649/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 649
(Dispõe sobre aprovação de loteamento 
de terreno)
A Câmara Municipal de Piumhi, Decreta e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado, de conformidade com a planta que fica fazendo parte 
integrante desta lei, o loteamento de terreno de propriedade da “Avelino Garcia 
Leite”, situado no bairro “Cidade Nobre”, desta cidade.
Art. 2º - Os serviços de utilidade pública, como sejam redes de água e 
sistema de esgotos e redes distribuidoras de iluminação, correrão por conta dos 
interessados.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 02 de outubro de 1975.
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 Bossuet Costa 
 Prefeito Municipal 
 
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 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.