norma nº 653/1975

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 653
(Modifica redação da Lei n 176 de 18 de 
maio de 1956)
A Câmara Municipal de Piumhi decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei n 176, de 18 de maio de 1956, letra “d”, passará a 
ter a seguinte redação: Art. 1º: - d) O proprietário beneficiado pelas obras de 
pavimentação pagará a metade do custo dos serviços realizados no testado do 
imóvel e as despesas com meio – fio, seu assentamento e construção dos
passeios.
Art. 2º - Fica revogado o Artigo 9º da referida Lei.
Art. 3º - Entrará esta Lei em Vigor na data de 1º de Janeiro de 1976, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 04 de dezembro de 1975.
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 Bossuet Costa 
 Prefeito Municipal 
 
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 Boaventura Freire da Costa
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.