norma nº 660/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG 
Rua: Padre Abel, 332 – Centro – Piumhi – Minas Gerais. 
Cep: 37925-000 - Fone: (37) 3371. 9950 
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LEI Nº. 660/1976 
Dispõe sobre aprovação de 
loteamento de terreno. 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu sanciono a seguinte lei 
Art. 1º - Fica aprovado de conformidade com a planta que fica fazendo 
parte integrante desta lei o loteamento de terreno de propriedade de Paulo 
Soares de Oliveira, situado a Rua São Vicente nesta cidade. 
Art. 2º - Os serviços de utilidade pública como sejam redes de água e 
sistema de esgotos e redes distribuidoras de iluminação correrão por conta dos 
interessados. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Piumhi, 12 de fevereiro de 1976. 
Bossuet Costa 
Prefeito 
Silvio Soares de Melo 
Secretário