norma nº 661/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 661
(Dispõe sobre doação de terreno nas 
condições que menciona e dá outra 
providências)
A Câmara Municipal de Piumhi, decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É desafetado do domínio público, e passa constituir bem dominical 
do município, a área de terreno de 332,12 (trezentos e trinta e dois metros e doze 
centímetros quadrados) situada na esquina da Travessa, Getúlio Vargas com a 
Rua Tereza Hostalácio,desta cidade.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Piumhi, autorizada a doar ao Atlético 
Piumhiense Futebol Clube a área descrita no artigo primeiro.
Parágrafo único - A doação de que trata esta Lei, destina-se à ampliação do 
“Estádio Chico Alves” e não poderá ter outra finalidade.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 12 de fevereiro de 1976.
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 Bossuet Costa 
 Prefeito Municipal 
 
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 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.