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norma nº 662/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 662 / 1976
Date 1976-03-11
EmentaDispõe sobre redução de Impostos.
native_id2133

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 662
(Dispõe sobre redução de Impostos)
A Câmara Municipal de Piumhi, decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Sociedade de 
Melhoramentos Piumhiense Ltda, um desconto de 50% (cinquenta por cento) 
durante o corrente ano, no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 11 de março de 1976.
 ____________________
 Bossuet Costa 
 Prefeito Municipal 
 
 ________________________
 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação. 

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