| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 1976 |
| Date | 1976-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre redução de Impostos. |
| native_id | 2133 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI Nº 662 (Dispõe sobre redução de Impostos) A Câmara Municipal de Piumhi, decretou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Sociedade de Melhoramentos Piumhiense Ltda, um desconto de 50% (cinquenta por cento) durante o corrente ano, no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 11 de março de 1976. ____________________ Bossuet Costa Prefeito Municipal ________________________ Sílvio Soares de Melo Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.