norma nº 663/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 663
(Dispõe sobre venda de terreno e dá 
outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais,
autorizado a proceder a venda, ao Banco do Brasil S.A, para construção de sua 
sede própria, um prédio em péssimas condições com 790,00m², com respectivo 
terreno, com área de 900,00m², (novecentos metros quadrados) e com 84,00
metros de testada, pertencente ao Patrimônio Público, situado às Ruas Osvaldo 
Cruz e 12 de Outubro, com Travessas das mesmas.
Art. 2º - Para efetivação da referida venda, fica estipulado o valor mínimo de 
Cr$500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros).
Art. 3º - Fica o Governo Municipal obrigado a empregar todo o produto 
arrecadado com a referida transação, na construção de filtros da adutora do 
Araras e redes de água.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 11 de março de 1976.
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 Bossuet Costa 
 Prefeito Municipal 
 
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 Sílvio Soares de Melo
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.