norma nº 664/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 664
(Dispõe sobre doação de terreno nas 
condições que menciona e dá outras 
providências)
A Câmara Municipal de Piumhi, decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É desafetado do domínio público e passa a constituir bem dominical 
do Município, a área de terreno de 86,10 m² (oitenta e seis metros e dez 
centímetros quadrados) situado na Rua Arcos com Rua São Vicente, nesta 
cidade.
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Piumhi, autorizada a doar ao senhor 
João Miguel Ferreira, a área descrita no artigo anterior.
Parágrafo Único - A doação de que trata esta Lei, destina-se ao 
alinhamento de ruas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 11 de março de 1976.
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 Bossuet Costa - Prefeito Municipal 
 
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 Sílvio Soares de Melo - Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.