norma nº 673/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 673
(Dispõe sobre doação de terreno)
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar uma área de terreno, no 
Morro do Marruaz, nesta cidade com 650m² (seiscentos e cinquenta metros 
quadrados, ao senhor Adão Garcia de Melo.
Parágrafo Único - O beneficiado terá prazo de 6 (seis) meses, a contar da 
data da publicação desta Lei, para manilhar e entupir o buraco, extinto este prazo,
o referido terreno voltará a pertencer ao Patrimônio se as obras não forem 
executadas. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 10 de junho de 1976.
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 Bossuet Costa
 Prefeito Municipal 
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 Sílvio Soares de Melo 
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.