norma nº 674-A/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 674 - A
(Dispõe sobre abono provisório aos 
funcionários da Prefeitura)
Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos funcionários 
ativos, inativos e pensionistas, um abono de 15% (quinze por cento) sobre seus 
vencimentos atuais, a partir de 1º de junho corrente.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 26 de junho de 1976.
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 Bossuet Costa
 Prefeito Municipal 
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 Sílvio Soares de Melo 
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.