norma nº 675/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 675
(Dispõe sobre assinatura ou contrato ou 
locação de imóvel)
Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato, o qual fica 
fazendo parte integrante desta Lei, para locação de imóvel para instalações da 
EMATER (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário 
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de novembro de 1976.
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 Bossuet Costa - Prefeito Municipal 
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 Sílvio Soares de Melo - Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.