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norma nº 678/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 678 / 1976
Date 1976-11-30
EmentaDispõe sobre redução de Impostos.
native_id2148

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 678
(Dispõe sobre redução de Impostos)
A Câmara Municipal de Piumhi, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Sociedade 
Melhoramentos Piumhiense - Ltda., um desconto de 50% (cinquenta por cento), 
durante o exercício de 1977, no Imposto sobre serviços de qualquer Natureza.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor esta Lei 
na data de 1º de janeiro de 1977.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de novembro de 1976.
 ____________________
 Bossuet Costa
 Prefeito Municipal 
 
 ______________________
 Sílvio Soares de Melo - Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação. 

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