norma nº 680/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 680
(Dispõe sobre loteamento de terreno)
A Câmara Municipal de Piumhi, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada de conformidade com a planta que fica fazendo parte 
integrante desta lei, o loteamento de terreno de propriedade de Luiz Eduardo da 
Costa, situado no Bairro Morro Marruáz, nesta cidade.
Art. 2º - Os serviços de utilidade pública, como sejam redes de água e 
sistemas de esgotos e redes de iluminação pública, correrão por conta dos 
interessados
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de novembro de 1976.
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 Bossuet Costa
 Prefeito Municipal 
 
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 Sílvio Soares de Melo 
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.