norma nº 701/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 701
(Modifica Redação da Lei de 18.01.77)
A Câmara Municipal de Piumh Decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da lei 688 de 18.01.77, passa a ter a seguinte redação: Art.
1º - Fica o Governo do Município autorizado a mediante convênio, conceder a 
título de ajuda de custo para pagamento de aluguel de casa, a importância de 
Cr$1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros), ao Juiz de Direito e ao Promotor de 
Justiça e ao Delegado de Policia.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 31 de Março de 1977.
 a) Álvaro Moreira da Silva 
 (Prefeito Municipal) 
 
 
 a) Raphael Ferreira Leite
 (Secretário)
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.