norma nº 702/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 702
(Autoriza o Chefe do Executivo a assinar 
convênio com a EMATER - MG)
A Câmara Municipal de Piumh decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o prefeito Municipal, autorizado a assinar convênio que passa a 
fazer parte integrante desta lei com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão 
Rural do Estado de Minas Gerais, possibilitando àquela Empresa a manutenção 
de Escritório na sede do Município.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda a tomar todas as 
providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis previstas no 
referido instrumento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 31 de Março de 1977.
 a) Álvaro Moreira da Silva 
 (Prefeito Municipal) 
 
 
 a) Raphael Ferreira Leite
 (Secretário)
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.