norma nº 704/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 704
(Modifica redação da lei Nº 703 de 
09.05.77
A Câmara Municipal de Piumh - Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes decreta, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piumhi autorizado a firmar convênio ou 
ajuste com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios 
Escolares do Estado – CARPE, para execução das obras de reforma e acréscimo 
do prédio da Escola Estadual “Professor João Menezes”, comprometendo-se a 
participar com 10% do seu custo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 12 de maio de 1977.
 a) Álvaro Moreira da Silva 
 (Prefeito Municipal) 
 
 
 a) Raphael Ferreira Leite
 (Secretário)
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.