norma nº 705/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 705
(Autoriza o Executivo Municipal a assinar 
Convênio com a Secretaria da 
Agricultura)
A Câmara Municipal de Piumhi - Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes decreta, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a firmar convênio com a Secretaria da Agricultura, “ad referendum” da 
Câmara Municipal e que fica fazendo parte integrante desta lei, visando por mútua 
colaboração, proporcionar meios destinados ao desenvolvimento agro-pecuário 
do município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 15 de Julho de 1.977.
 a) Álvaro Moreira da Silva 
 (Prefeito Municipal) 
 
 a) Raphael Ferreira Leite
 (Secretário)
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.