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norma nº 2180/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2180 / 2014
Date 2014-10-01
EmentaDispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI~ru
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.180/2014
"DISPÕE SOBRE DESAFET AÇÃO DE BEM
PÚBLICO PARA INCORPORAÇÃO DE
LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica autorizada a desafetação de UM TERRENO
URBANO com à área de 28.065,02 rn", área institucional 02, situado no loteamento
Alvorada, no Bairro Bela Vista, com matrícula de n° 31.484 na cidade de Piumhi/MG,
de propriedade da Prefeitura Municipal de Piumhi, tem seus limites e confrontações
assim descritos: "Partindo do ponto de divisa entre a área em descrição, Rua
Antônio Goulart da Silva e a Rua 04, segue em linha reta por 67,50m confrontando
com a Rua 04, volve a esquerda em ângulo reto e segue reto por 30,82m
confrontando com o lote 01 da quadra 22, a partir daí, segue obedecendo a
confrontação com a área de preservação, permanente por 394,22m, chegando à
divisa com Vicente de Paula Duarte, daí, segue pela confrontação com Vicente de
Paula Duarte por 341, 19m, chegando à divisa com a Rua Antônio Goulart da Silva,
deste ponto segue por 8,85m na confrontação com a mencionada Rua Antônio
Goulart da Silva, chegando ao ponto de início desta descrição, havido por unificação
conforme AV. 1 da matrícula 30406, fI. 007, L.2-0B, no CRI de Piumhi/MG.
. Art. 2° - O imóvel, ora desafetado, foi do de acordo com a'
planta e memorial descritlvo: aprovados pela Prefei ura Mu4ciPal de Pium ·,...-em
10109/2012, (requerimento nO122, datado de 2 10' rquivado o Cartório de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH~VV
Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Registro de Imóveis, e em cumprimento às exigências da Lei 6.766 de 19/12/1979,
alterada pela Lei 9.785 de 29/01/1999, Protocolo nO99.601).
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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Piumhi, 01 de Outubro de 2014 .
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OECLA O, para os devidos fins de direito~
que foi sublicado este, no quadro de avisos
da Câ'1'ara Municipal. Cumprindo assim o
que d~termina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data c13 oZo /4"
Certificamos pãiã fins de cumPrimêõiõão-")
disposto, no artigo 72 Lel Orgânica
Municipal que publiquei a(o) .l•... E._' _
.w~.,2. l'éQ I M\Lno quadro de aviso
do Municlpio.
Piurnhi, I--ill.-·I «'º~
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