| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 2014 |
| Date | 2014-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências. |
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.' . ~3. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI~ru Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.180/2014 "DISPÕE SOBRE DESAFET AÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA INCORPORAÇÃO DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica autorizada a desafetação de UM TERRENO URBANO com à área de 28.065,02 rn", área institucional 02, situado no loteamento Alvorada, no Bairro Bela Vista, com matrícula de n° 31.484 na cidade de Piumhi/MG, de propriedade da Prefeitura Municipal de Piumhi, tem seus limites e confrontações assim descritos: "Partindo do ponto de divisa entre a área em descrição, Rua Antônio Goulart da Silva e a Rua 04, segue em linha reta por 67,50m confrontando com a Rua 04, volve a esquerda em ângulo reto e segue reto por 30,82m confrontando com o lote 01 da quadra 22, a partir daí, segue obedecendo a confrontação com a área de preservação, permanente por 394,22m, chegando à divisa com Vicente de Paula Duarte, daí, segue pela confrontação com Vicente de Paula Duarte por 341, 19m, chegando à divisa com a Rua Antônio Goulart da Silva, deste ponto segue por 8,85m na confrontação com a mencionada Rua Antônio Goulart da Silva, chegando ao ponto de início desta descrição, havido por unificação conforme AV. 1 da matrícula 30406, fI. 007, L.2-0B, no CRI de Piumhi/MG. . Art. 2° - O imóvel, ora desafetado, foi do de acordo com a' planta e memorial descritlvo: aprovados pela Prefei ura Mu4ciPal de Pium ·,...-em 10109/2012, (requerimento nO122, datado de 2 10' rquivado o Cartório de ............ • e • . ~4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH~VV Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Registro de Imóveis, e em cumprimento às exigências da Lei 6.766 de 19/12/1979, alterada pela Lei 9.785 de 29/01/1999, Protocolo nO99.601). Art. 3 0 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. '." . , t v/,' ,'o " (,--; - . .' (. - .', . Piumhi, 01 de Outubro de 2014 . ." <' I _. o;', .' ~: . :\ ~", ."- . ! ): . ,," .", . . r .. , • _"t" o •• ',.""'~'~_ ", ~. __ ~,~" _..,..,~,' •• " •• , •••••••• '"1 .. "', •••.• ~.., .• -., ~' <t , :~ OECLA O, para os devidos fins de direito~ que foi sublicado este, no quadro de avisos da Câ'1'ara Municipal. Cumprindo assim o que d~termina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data c13 oZo /4" Certificamos pãiã fins de cumPrimêõiõão-") disposto, no artigo 72 Lel Orgânica Municipal que publiquei a(o) .l•... E._' _ .w~.,2. l'éQ I M\Lno quadro de aviso do Municlpio. Piurnhi, I--ill.-·I «'º~ ____a . "" '.\'l •••••