norma nº 717/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 717
(Altera a Lei Nº 605 de 11-12-72, que criou 
o Fundo de Assistência Social - FHS- ) 
A Câmara Municipal de Piumhi, decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - O valor do Fundo de Assistência Social – FAS – a que se refere o 
Artigo 1º da Lei 605 de 11-12-72, será acrescida de 10% (dez por cento), sobre a 
tarifa do serviço de água.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, digo, na data de 
1º de Janeiro de 1.978, revogadas as disposições em contrario.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 04 de novembro de 1.977.
 a) Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 a) Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.