| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 1977 |
| Date | 1977-11-04 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública – FSESP – e dá outras providências. |
| native_id | 2186 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI Nº 718 (Autoriza assinatura de convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública – FSESP – e dá outras providências) A Câmara Municipal de Piumhi - Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública - FESP - Órgão do Ministério da Saúde, para serviços de projeto, construção e ampliação do abastecimento de água na sede do Município. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 04 de novembro de 1.977. a) Álvaro Moreira da Silva Prefeito Municipal a) Raphael Ferreira Leite Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.