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norma nº 719/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 719 / 1977
Date 1977-11-28
EmentaDispõe sobre redução de impostos.
native_id2187

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 719
(Dispõe sobre redução de impostos) 
A Câmara Municipal de Piumhi - Estado de Minas Gerais, decretou e eu, 
prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Sociedade 
Melhoramentos Piumhiense Ltda, um desconto de 50% (cincoenta por cento) 
sobre o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, durante o exercício de 
1.978.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de 1º de janeiro de 1,978.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 28 de novembro de 1.977.
 a) Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 a) Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação. 

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