| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 1977 |
| Date | 1977-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre redução de impostos. |
| native_id | 2187 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI Nº 719 (Dispõe sobre redução de impostos) A Câmara Municipal de Piumhi - Estado de Minas Gerais, decretou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Sociedade Melhoramentos Piumhiense Ltda, um desconto de 50% (cincoenta por cento) sobre o imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, durante o exercício de 1.978. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de 1º de janeiro de 1,978. Prefeitura Municipal de Piumhi, 28 de novembro de 1.977. a) Álvaro Moreira da Silva Prefeito Municipal a) Raphael Ferreira Leite Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.