norma nº 721/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 721
(Dispõe sobre obras de infra-estrutura de 
ligação de rede de água e dá outras 
providências) 
A Câmara Municipal de Piumhi - Estado de Minas Gerais, decreta e eu, 
prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As obras de infra-estrutura de ligação de rede de água, como 
furação de valas, compactação e demais serviços decorrentes da recomposição 
da via pública, correrão por conta do requerente.
Art. 2º - O custo do metro linear é fixado em cr$30,00 (trinta cruzeiros), para 
obras que trata o artigo 1º.
Art. 3º - A taxa de ligação de água será de cr$80,00 (oitenta cruzeiros).
Parágrafo Único - Quando a ligação de água e esgoto for simultâneas, será 
dispensada a cobrança da taxa a que se refere o artigo 2º.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor 
na data de 1º de Janeiro de 1.978.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 05 de dezembro de 1.977.
 a) Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 a) Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.