| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2014 |
| Date | 2014-10-01 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação de bem público para incorporação de loteamento e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.181/2014
"DISPÕE SOBRE DESAFET AÇÃO DE BEM
PÚBLICO PARA INCORPORAÇÃO DE
LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a desafetação de UM TERRENO
URBANO, sob matrícula de n? 27.701, com a área total de 7.992,05 m2
, sendo a
Quadra K , do Loteamento Residencial Novo Horizonte, tendo 158,72 metros de
frente, confrontando com a Rua Grijalva Alves Terra, 158,72 metros nos fundos,
confrontando com a Rua Dr. Manuel Hermeto Júnior, por 48,70 metros do lado
direito, confrontando com a Rua Helvídio Menezes e 48,70 metros do lado esquerdo,
terminando confrontando com a Rua Aluizio Arantes.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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Piumhi, 01 de Outubro de 2014.
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'DECLA O, para os" devidos fins de di«tlt@\ .
. o.:uê·foi ubticadoeste, no quadro de tlMi$.otl .
.da Cá ara Municipal. Cumprindo a.Si~llm @
que de. rmina a Lei Orgânica MYnlcl~lftl no ,
Iseu Artigo 72.
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Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 Lei Orgânica
Municipal que publiquei a(o) .lO'lo.f••••i _
hJ~0' ~dQ' ~__ no quadro de aviso
do Municfpio.
Piumhi, J~ I J{)14_
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