norma nº 722/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 722
(Dispõe sobre permuta de terreno e dá 
outras providências) 
A Câmara Municipal de Piumhi - Estado de Minas Gerais, decreta e eu, 
prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a permutar 200 (duzentas) 
manilhas 0,20mm no valor de cr$35,00 (trinta e cinco cruzeiros) cada, 
pertencentes, ao patrimônio, por uma área de terreno, medindo aproximadamente 
1.038,00m², situado à margem do Ribeirão Araras, de propriedade do Senhor
Juarez Cunha, conforme “croqui” que fica fazendo parte, integrante desta Lei.
Art. 2º - A área permutada será incorporada ao patrimônio do Município e 
destina-se a proteção e conservação do manancial da represa do Araras.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor 
na data de publicação.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 05 de dezembro de 1.977.
 a) Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 a) Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.