norma nº 725/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 725
(Dispõe sobre abono provisório aos 
funcionários da Prefeitura e dá outras 
providências) 
A Câmara Municipal de Piumhi, decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos funcionários
ativos, inativos, pensionistas um abono de 10% (dez por cento), sobre os seus 
vencimentos atuais, a partir de 1º de Junho do corrente ano.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições ao contrário.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 30 de Junho de 1.978
 - Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 - Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.