norma nº 726/1978

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI Nº 726
(Dispõe sobre aumento de ajuda de custa 
para pagamento de aluguel a autoridades 
Estaduais) 
A Câmara Municipal de Piumhi, Decreta, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder um aumento de 
Cr$600,00 (seiscentos cruzeiros) a título de ajuda de custo para pagamento de 
aluguel de casa ao Sr MM. Juiz de Direito desta Comarca, e a mesma 
importância ao Dr
 Promotor de Justiça.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições ao contrário.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 05 de Julho de 1.978
 - Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 - Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.