norma nº 703/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
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LEI Nº 703
(Alterada pela Lei nº 704, de 12 de maio de 1977)
(Autoriza o Executivo Municipal a assinar 
convênio ou ajuste com a Comissão de 
Construção, Ampliação e Reconstrução 
dos Prédios Escolares do Estado –
(CARPE)
A Câmara Municipal de Piumhi - Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais decreta, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o prefeito municipal de Piumhi autorizado a firmar convênio ou 
ajuste com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução dos Prédios 
Escolares do Estado – CARPE, para execução das obras de reforma e acréscimo 
do prédio da Escola Estadual “Professor João Menezes”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 09 de Maio de 1977.
 a) Álvaro Moreira da Silva 
 (Prefeito Municipal) 
 
 
 a) Raphael Ferreira Leite
 (Secretário)
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.