norma nº 670/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 670
(Alterada pela Lei nº 688, de 18 de janeiro de 1977)
(Alterada pela Lei nº 701, de 31 de março de 1977)
(Dispõe sobre concessão de ajuda de 
custo a autoridades e dá outras 
providências)
A Câmara Municipal de Piumhi, decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Governo do Município autorizado a, mediante convênio, 
conceder a título de ajuda de custo para pagamento de aluguel de casa, a 
importância de Cr$700,00 (setecentos cruzeiros) ao Promotor de Justiça, e a 
mesma importância ao Delegado Regional de Polícia.
Art. 2º - A residência cujo aluguel for paga com ajuda de custo, não poderá 
ser sublocada.
Art. 3º - A ajuda de custo a que se refere esta Lei, deixará de ser concedida 
quando a autoridade beneficiada dispuser casa própria.
Art. 4º - Para ocorrer à despesa de que trata esta Lei no corrente exercício, 
fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante decreto, abrir um Crédito Especial 
assim classificado:
Órgão 02 – Gabinete
Unidade 02 – Gabinete e Secretaria da Prefeitura
Função 03 – Administração e Planejamento
Programa – 0210 – Administração Geral.
Especificação 0212 – Ajuda de custo para aluguel de casas para 
autoridades Cr$9.800,00.
Parágrafo Único - Nos exercícios futuros, serão incluidas consignações na 
Lei orçamentária.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Piumhi, 10 de junho de 1976.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
 Bossuet Costa
 Prefeito Municipal 
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 Sílvio Soares de Melo 
 Secretário 
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.