| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2184 / 2014 |
| Date | 2014-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetivar a afetação da área pública que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 222 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
~~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.184/2014 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A AFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1°· Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a AFETAÇÃO de área pública que passará ao uso comum do povo, no Bairro Bela Vista. Artigo 2°· A presente afetação tem por objetivo a abertura de futura rua, visando o melhoramento do espaço público das vias transitáveis e para interligações com outras ruas no Bairro Bela Vista, possibilitando o acesso aos terrenos já existentes, beneficiando assim os atuais proprietários e futuros loteamentos que ocorrerem no referido bairro. Artigo 3°· A área a ser afetada cinge-se ao seguinte espaço público: • Um Imóvel Urbano, constituído pelo terreno com a área de 1.433,00m2 (futura rua), no Bairro Bela Vista, tendo 11,60 metros de frente, confrontando com a Avenida Querobino Mourão Filho, 10,00 metros nos fundos, confrontando com Nelson Soares de Melo, 146,40 metros do lado direito, sendo 18,05 metros confrontando com José Garcia Pereira e 128,35 metros, confrontando com Paulo Marques Costa(área remanes 140,90 metros c afrontando com Dalva Vieira Lúcia, situado nesta ci . mhi-MG, na Avenida ~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Querobino Mourão Filho, Bairro Bela Vista, havido por parcelamento conforme matrícula nO31.906 e posterior AV-1, fls. 31 di livro 2-PA do CRI desta Comarca de Piumhi-MG, conforme roteiro e confrontações constantes em memorial descritivo anexo. Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, caso houver, correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário. Artigo 5° - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piumhi, 23 de Outubro de 2014. • .~ • _ .~.. • _ ",_r.: .• " ' ."~'-:·~~~',Jt~:,;_( ,.-r,}'" ~: • •••r-I- --'P_ .•. "",,, 2'-... .. !Q$Jt.1I'~ Protocolado. t Em slli::J--'-º-'.J.L I--\~'~ -t '-"- '\ E • c . '.,"::"' ".':.,", -,' . ,." - .. , .,.- .-,.' ~:- -, , .-' .--- , •.•. "..... ...,_, o," _-~.,:":""",."".-_.~""-,,,,,, ._~-. -_'70'.,..~' _o. :--,"" \ ' DECLA 0, para os devidos fins de direito' que' foi .'ublicado este, no quadro d~ aviso~ ' da Câ ara Municipal. Cumprindo assim 0,, que de;'ermina a Lei Orgânica Municipai no, seu Artigo 72. ", Data~ I80 l fi_. I""'='-:':'::-----~----:--...•.. ""... Certificamos para fins de cumonme.. .c ' disposto no artigo 72 Lei Orpânicé Municipal qu, publiquei a(o) lei ... .tJ\ Q. ,~ ltj\tt no Quadro de avise do Munlcipio. Piumhi, eU I JO I p?Q\L(. '\J J -_-...•~,..•,. "' ..... .... .. , I , I , i 'I " 'I I