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norma nº 2184/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2184 / 2014
Date 2014-10-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetivar a afetação da área pública que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.184/2014
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO A EFETIVAR A AFETAÇÃO DA ÁREA
PÚBLICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°· Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a AFETAÇÃO de área pública que passará ao uso comum do povo, no
Bairro Bela Vista.
Artigo 2°· A presente afetação tem por objetivo a abertura de
futura rua, visando o melhoramento do espaço público das vias transitáveis e para
interligações com outras ruas no Bairro Bela Vista, possibilitando o acesso aos
terrenos já existentes, beneficiando assim os atuais proprietários e futuros
loteamentos que ocorrerem no referido bairro.
Artigo 3°· A área a ser afetada cinge-se ao seguinte espaço
público:
• Um Imóvel Urbano, constituído pelo terreno com a área de
1.433,00m2
(futura rua), no Bairro Bela Vista, tendo 11,60 metros de frente,
confrontando com a Avenida Querobino Mourão Filho, 10,00 metros nos fundos,
confrontando com Nelson Soares de Melo, 146,40 metros do lado direito, sendo
18,05 metros confrontando com José Garcia Pereira e 128,35 metros, confrontando
com Paulo Marques Costa(área remanes 140,90 metros c afrontando com
Dalva Vieira Lúcia, situado nesta ci . mhi-MG, na Avenida
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Querobino Mourão Filho, Bairro Bela Vista, havido por parcelamento conforme
matrícula nO31.906 e posterior AV-1, fls. 31 di livro 2-PA do CRI desta Comarca de
Piumhi-MG, conforme roteiro e confrontações constantes em memorial descritivo
anexo.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução da presente
lei, caso houver, correrão por conta da dotação orçamentária vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 5° - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 23 de Outubro de 2014.
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DECLA 0, para os devidos fins de direito'
que' foi .'ublicado este, no quadro d~ aviso~ '
da Câ ara Municipal. Cumprindo assim 0,,
que de;'ermina a Lei Orgânica Municipai no,
seu Artigo 72. ",
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Certificamos para fins de cumonme.. .c '
disposto no artigo 72 Lei Orpânicé
Municipal qu, publiquei a(o) lei ...
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do Munlcipio.
Piumhi, eU I JO I p?Q\L(.
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