| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 1979 |
| Date | 1979-09-13 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Especial. |
| native_id | 2220 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI Nº 747 (Autoriza Abertura de Crédito Especial) A Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma ajuda de custo, ao “Sindicato Rural Patronal de Piumhi”, para comemoração pela conquista do Concurso Regional do Torneio Leiteiro. Art. 2º - Para ocorrer à despesa decorrente desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, abrir um crédito especial assim classificado: Unidade 2.1 – Gabinete e Secretaria do Prefeito – Outros Serviços e Encargos – Cr$26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros). Art. 3º - Revogadas as disposições ao contrario, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Piumhi, 13 de setembro de 1979 Álvaro Moreira da Silva Prefeito Municipal Raphael Ferreira Leite Secretário Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e acentuação.