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norma nº 747/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 747 / 1979
Date 1979-09-13
EmentaAutoriza Abertura de Crédito Especial.
native_id2220

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 747
(Autoriza Abertura de Crédito Especial) 
A Câmara Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais decreta e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma ajuda de custo,
ao “Sindicato Rural Patronal de Piumhi”, para comemoração pela conquista do 
Concurso Regional do Torneio Leiteiro.
Art. 2º - Para ocorrer à despesa decorrente desta Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a, mediante decreto, abrir um crédito especial assim classificado: 
Unidade 2.1 – Gabinete e Secretaria do Prefeito – Outros Serviços e Encargos –
Cr$26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros).
Art. 3º - Revogadas as disposições ao contrario, entrará esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 13 de setembro de 1979
 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação. 

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