norma nº 748/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 748
(Dispõe sobre suplementação de Verba e 
dá outras providências) 
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu, Prefeito, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante Decreto,
Suplementar a seguinte consignação orçamentária até o limite abaixo 
especificado: 
Unidade 2.5 – Serviços e Obras Públicas
Código 1060.3272.11 – Manutenção de Iluminação
 Pública..............................................................336.143,00
Parágrafo Único - A Suplementação de que trata esta Le, far-se-á com 
obediência da existência dos recursos disponíveis de conformidade com o artigo 
43 da Lei nº 4320/64 e seu § 1º itens I e IV.
Art. 3º - Revogadas as disposições ao contrário, entrará esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 28 de setembro de 1979
 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.