norma nº 756/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 756
(Concede subvenções e dá outras 
providências) 
O Prefeito Municipal de Piumhi, Estado de Minas Gerais, usando de 
atribuições que lhe confere o art. 162, § 2º, da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº. 03, de 28 de dezembro 
de 1962, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 
1980, as seguintes subvenções:
Subvenções Sociais Cr$
- Ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM)................6.000,00
- Ao Ginásio Professor “João Machado”............................................25.000,00
- À Maternidade “Odete Valadares”.....................................................5.000,00
- À Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CNAE).................40.000,00
Subvenções Econômicas
- À Empresa Assistência Técnica Extensão Rural (EMATER)........200.000,00
Art. 2º - Os encargos de caráter assistencial do município referentes à 
APROMIP, Creche Lar São José, Albergue Noturno “São Luiz”, e Sociedade São 
Vicente de Paulo, bem como os encargos de fins cívico-culturais a cargo da “Lira 
São José”, correrão à conta de dotações próprias inseridas no orçamento para
1980.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender com subvenções e 
auxílios até o limite das respectivas dotações orçamentárias e eventuais créditos 
suplementares mediante observação da lei municipal reguladora da espécie e a 
abrir créditos suplementares no limite máximo de 40% (quarenta por cento do 
total da despesa autorizado no orçamento do corrente exercício.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 08 de Novembro de 1979
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.