norma nº 757/1979

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI Nº 757
(Estima a receita e fixa a despesa para o 
exercício de 1980) 
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Piumhi, para o exercício 
financeiro de 1980, estima a receita e fixa a despesa em Cr$34.000.000,00 (trinta 
e quatro milhões), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas 
e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das 
especificações constantes do anexo 2, da Lei 4.320/64, com o seguinte 
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 22.313.000,00
Receita Tributária 6.136.000,00
Receita Patrimonial 535.000,00
Receita Industrial 2.870.000,00
Transferências Correntes 11.888.144,00
Receitas Diversas 883.856,00
RECEITAS DE CAPITAL 11.687.000,00
Operações de Crédito 6.000 000,00
Transferências de Capital 5.687.000,00 ___________
TOTAL DA RECEITAS 34.000.000,00
Art. 3º - A despesa será efetuada de acordo com a seguinte discriminação 
por “Funções de Governo” e por “Unidades Orçamentárias”:
FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa 622. 000,00
Administração e Planejamento 5.932. 000,00
Educação e Cultura 3.280.000,00
Habitação e Urbanismo 10.384.000,00 
Saúde e Saneamento 1.740.000,00
Assistência e Previdência 2.835.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
Transporte 4.575.000,00
 Sub-total 2.368.000,00 
99 - Reserva de Contingência 4.362.000,00
 TOTAL 34.000.000,00
Unidades Orçamentárias 
CÂMARA MUNICIPAL
Corpo legislativo 500.000,00
Secretaria da Câmara 122.000.,00
PREFEITURA MUNICIPAL
Gabinete e Secretaria da Prefeitura 3.860.000,00
Setor de Tributação e Tesouraria 420 000,00
Serviço de Contabilidade 790.000,00
Educação, Saúde e Assistência 3.215.000,00
Serviços e Obras Públicas 12.399.000,00
Serviço Municipal de Viação 4.575.000,00
Encargos Gerais do Município 3.487.000,00
 Sub-total 29.368.000,00 
3.1 - Reserva de Contingência 4.632.000,00
 TOTAL 34.000.000,00
Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado a:
a - Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos do art. 67, da Emenda 
Constitucional nº. 1/69.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980, 
revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Piumhi, 12 de Novembro de 1979.
 Álvaro Moreira da Silva 
 Prefeito Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
 Raphael Ferreira Leite
 Secretário
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Leis, o qual 
obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso de letras e 
acentuação.