| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2014 |
| Date | 2014-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do COMPDEC - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nº 322 – Centro – Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37.925-000 – PIUMHI – MINAS GERAIS LEI N° 2.185/2014 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMPDECCORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC - do Município de Piumhi, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se: I - Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da segurança global da população face principalmente ao risco de desastres; II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nº 322 – Centro – Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37.925-000 – PIUMHI – MINAS GERAIS III - Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta; IV - Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. Art. 3° - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil. Art. 4° - A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC. Art. 5° - A COMPDEC compor-se-á de: I - Coordenadoria Executiva II - Conselho Municipal III - Apoio administrativo/Secretaria IV - Setor Técnico V - Setor Operacional Art. 6° - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nº 322 – Centro – Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37.925-000 – PIUMHI – MINAS GERAIS atividades de proteção e defesa no município. Art. 7° - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil compor-se-á por: I – 01 (um) representante do Departamento de Assistência Social; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; III- 01 (um) representante do Departamento de Meio Ambiente; IV - 01 (um) representante do Departamento de Obras e Serviços Públicos; V - 01 (um) representante do Departamento de Agricultura; VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; VII - 01 (um) representante do Departamento Jurídico; VIII - 01 (um) representante da Câmara Municipal; IX - 01 (um) representante da EMATER; X - 01 (um) representante da Polícia Militar; XI - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar; XII - 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi; XIII - 01 (um) representante do Rotary Clube de Piumhi; XIV - 01 (um) representante do IFMG de Piumhi; XV - 01 (um) representante do SAAE; XVI - 01 (um) representante da CEMIG; XVII - 01 (um) representante do Ministério Público de Piumhi; XVII - 01 (um) representante do Poder Judiciário da Comarca de Piumhi; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nº 322 – Centro – Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37.925-000 – PIUMHI – MINAS GERAIS Parágrafo Único: O Presidente do Conselho Municipal de Defesa Civil será o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil. Art. 8° - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 9° – Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC. Art. 10 – Constituem receitas do FUMDEC: I – os auxílios, doações, subvenções, premiações e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a prevenção e resposta aos efeitos danosos de fenômenos adversos; II – os recursos transferidos da União, dos Estados e Municípios através de convênios que firmam estratégias e programas de defesa civil; III – os recursos provenientes de donativos e contribuições de pessoas físicas e jurídicas para fins exclusivos de aplicação em defesa civil; IV – outros recursos financeiros que lhe forem legalmente disponibilizados e atribuídos. Parágrafo Único. Os recursos de que trata este artigo serão depositados em instituição financeira oficial, na conta sob denominação Fundo Municipal de Defesa Civil. Art. 11 - A presente Lei será regulamentada, através de Decreto, pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nº 322 – Centro – Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37.925-000 – PIUMHI – MINAS GERAIS sua publicação. Art. 12 - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Piumhi, 23 de Outubro de 2014. WILSON MAREGA CRAIDE Prefeito Municipal Este texto não substitui o publicado conforme Lei Orgânica Municipal.