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norma nº 2185/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2185 / 2014
Date 2014-10-23
EmentaDispõe sobre a criação do COMPDEC - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 322 – Centro – Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37.925-000 – PIUMHI – MINAS GERAIS
LEI N° 2.185/2014
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMPDEC￾CORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
 O povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil – COMPDEC - do Município de Piumhi, diretamente subordinada ao 
Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível 
municipal, todas as ações de proteção e defesa civil (prevenção, mitigação, 
preparação, resposta e recuperação), nos períodos de normalidade e anormalidade. 
Art. 2° - Para as finalidades desta Lei denomina-se: 
I - Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, 
preparativas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema 
formado por entidades (públicas, privadas e do terceiro setor) e pela sociedade civil, 
articulado e integrado para a garantia da segurança global da população face 
principalmente ao risco de desastres; 
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou 
provocados pelo homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação 
ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas 
e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede sua 
capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;
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III - Situação de Emergência: situação de alteração intensa e 
grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou 
região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua 
capacidade de resposta;
IV - Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa 
e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou 
região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua 
capacidade de resposta.
Art. 3° - A COMPDEC manterá com os demais órgãos 
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de 
receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e 
defesa civil. 
Art. 4° - A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema 
Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC. 
Art. 5° - A COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenadoria Executiva
II - Conselho Municipal
III - Apoio administrativo/Secretaria
IV - Setor Técnico 
V - Setor Operacional
Art. 6° - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil 
será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as 
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atividades de proteção e defesa no município.
Art. 7° - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil 
compor-se-á por: 
I – 01 (um) representante do Departamento de Assistência 
Social; 
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
III- 01 (um) representante do Departamento de Meio 
Ambiente; 
IV - 01 (um) representante do Departamento de Obras e 
Serviços Públicos; 
V - 01 (um) representante do Departamento de Agricultura; 
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de 
Administração; 
VII - 01 (um) representante do Departamento Jurídico; 
VIII - 01 (um) representante da Câmara Municipal; 
IX - 01 (um) representante da EMATER; 
X - 01 (um) representante da Polícia Militar; 
XI - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar; 
XII - 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores 
Rurais de Piumhi; 
XIII - 01 (um) representante do Rotary Clube de Piumhi; 
XIV - 01 (um) representante do IFMG de Piumhi; 
XV - 01 (um) representante do SAAE; 
XVI - 01 (um) representante da CEMIG; 
XVII - 01 (um) representante do Ministério Público de Piumhi;
XVII - 01 (um) representante do Poder Judiciário da Comarca de 
Piumhi;
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Parágrafo Único: O Presidente do Conselho Municipal de 
Defesa Civil será o Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil. 
Art. 8° - Os servidores públicos designados para colaborar 
nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que 
ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração 
especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação 
de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. 
Art. 9° – Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil - 
FUMDEC. 
Art. 10 – Constituem receitas do FUMDEC: 
I – os auxílios, doações, subvenções, premiações e 
contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, 
destinadas a prevenção e resposta aos efeitos danosos de fenômenos adversos; 
II – os recursos transferidos da União, dos Estados e 
Municípios através de convênios que firmam estratégias e programas de defesa civil; 
III – os recursos provenientes de donativos e contribuições de 
pessoas físicas e jurídicas para fins exclusivos de aplicação em defesa civil; 
IV – outros recursos financeiros que lhe forem legalmente 
disponibilizados e atribuídos. 
Parágrafo Único. Os recursos de que trata este artigo serão 
depositados em instituição financeira oficial, na conta sob denominação Fundo 
Municipal de Defesa Civil. 
Art. 11 - A presente Lei será regulamentada, através de 
Decreto, pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de 
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sua publicação.
Art. 12 - Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 23 de Outubro de 2014.
WILSON MAREGA CRAIDE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado conforme Lei Orgânica Municipal.

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